Dezessete projetos de lei foram analisados em reunião da Comissão de Legislação e Justiça realizada na manhã desta quarta-feira, 31, dos quais 12 foram rejeitados e os demais aprovados. Outros sete foram distribuídos para receberem pareceres dos relatores e 17 estão na fila de recepção de emendas, esperando um prazo que se encerra na próxima reunião do grupo para também serem distribuídos. A reunião foi presidida pela vereadora Marília Arraes (PSB) e contou com as presenças dos vereadores Alfredo Santana (PRB), Priscila Krause (DEM) e Alfredo Mariano (PSDC).
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis está o de número 105/2011, de autoria do vereador Estéfano Menudo (PHS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas. Ele determina que os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a instalar dispositivo que interrompa o processo de sucção da piscina. O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora. O local deve estar sinalizado com placas.
A Comissão de Legislação e Justiça considerou que “a justificativa apresentada destaca os registros de acidentes com as crianças, tendo as costas e barrigas presas, causando hematomas acentuados e nos casos mais graves levando a morte por afogamento, haja vista a falta de dispositivos que interrompam o processo de sucção nas piscinas, visando evitar esse tipo de acidente”. Por fim, considerou que o projeto “quanto à iniciativa da proposição, está conforme o disposto no artigo 26 da Lei Orgânica e no artigo 345, III, do Regimento Interno. Com relação à competência material, está disciplinado no artigo 6º, inciso I, da primeira.”
Fonte: Câmara dos Vereadores
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